As garantias constitucionais das pessoas com deficiência à luz do Código de Defesa do Consumidor
Resumo
O presente artigo científico tem o objetivo de esclarecer os consumidores com deficiência física, visual, auditiva, mental e/ou múltipla acerca das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, perante a Lei Federal nº 8.078/90, o denominado Código de Defesa do Consumidor. No intuito de melhor elaborar o trabalho em deslinde, pauta-se diante de uma pesquisa bibliográfica e a explanação dos diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto. Desse modo, inicialmente, evidenciam-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, destacando o que há de mais relevante e esclarecedor ao estudo. Após, salienta-se a efetiva aplicação das normas protetivas aos portadores de necessidades especiais, na medida em que se vislumbram as dificuldades em guarnecer os direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Pessoas com deficiência; Garantias constitucionais; Direito do consumidor.
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PDFReferências
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DOI: https://doi.org/10.24863/rccp.v27i1.40
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